Justiça

7º Juizado Cível da Capital celebra acordos em audiências por videoconferência

O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital deu início, na última segunda-feira, 4, à realização de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA. As audiências, de conciliação, foram presididas pela magistrada Maria José Franca, titular da unidade. Segundo informações do 7º Juizado, foram celebrados acordos em todas audiências realizadas até o momento.

Para a juíza Maria José França, as partes e advogados tem a oportunidade, nesse período de isolamento social ocasionado pela pandemia Covid-19, de se beneficiar da praticidade de conciliar por meio das audiências virtuais. “O trabalho não para, toda a equipe do 7º Juizado Cível está empenhada em dar andamento aos processos”, pontua.

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A Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, que alterou a Lei dos Juizados Especiais, possibilitou a conciliação não presencial no âmbito dos juizados especiais cíveis. Com a medida foi garantida economia de tempo e dinheiro as partes. Fazendo jus aos princípios da Oralidade, Informalidade, Celeridade e Economia Processual, que norteiam os Juizados Especiais.

A lei (artigo 23) autoriza o juiz proferir a sentença “se o demandado (a parte acionada) não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial”, mas, em geral e conforme o caso, quando a parte é pessoa física e não têm recursos tecnológicos para participar, o juiz não obriga a participação na audiência virtual, porque muitos moradores da zona rural não têm internet em casa.

Outras unidades do sistema dos juizados também estão realizando as audiências por videoconferência, como é o caso do 8º Juizado Cível da Capital.

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