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Direito do Consumidor.

Bradesco Seguros perde ação contra a Cemar.

O juiz Alexandre Lopes de Abreu da 15ª Vara Cível de São Luís, extinguiu ação da Companhia de Seguros Bradesco contra a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), pedindo o ressarcimento do valor de R$ 3.735,00 em decorrência de oscilações de energia, alegando terem sido frustradas as tentativas extrajudiciais de reparação dos danos.

A decisão foi fundamentada no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado não resolver o mérito da questão judicial nos casos em que “verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual” da parte autora do processo.

Na fase de instrução, o juiz determinou a suspensão do processo para que a parte requerente (Bradesco Seguros) demonstrasse a ocorrência da “pretensão resistida”, como condição para recebimento da ação, sugerindo o uso da plataforma digital – consumidor.gov – serviço mantido pelo Ministério da Justiça que permite a solução de conflitos de consumo pela internet.

Após a manifestação da Bradesco Seguros afirmando que apesar de intimada do despacho, “o fato de não ter pleiteado previamente a indenização pretendida na esfera administrativa (extrajudicial) não retira o interesse de agir”, o juiz decidiu pela extinção da demanda, em razão de a ação “não ter preenchido as condições formais para seu seguimento”.

O magistrado apontou contradições na argumentação da Bradesco Seguros. Primeiro, por ter declarado terem sido infrutíferas as tentativas extrajudiciais de reparação de danos, para depois dizer que o fato de não ter pleiteado previamente a indenização pretendida na esfera administrativa não retirava o interesse de agir.

Além disso, em pesquisa ao acervo da 15ª Vara, o juiz afirmou ter constatado a existência de processos em que a seguradora é demandada, tendo como tese de sua defesa o pedido de indeferimento do pedido da parte contrária, exatamente por não ter sido tentada a solução antecedente à judicialização das questões.

CONCILIAÇÃO – Na sentença, o juiz informa que desde 2004 existe uma mobilização política no Brasil com o objetivo principal de induzir na sociedade a cultura de que o entendimento entre as partes é sempre o melhor caminho para o encerramento de um processo, sem a necessidade de disputa judicial.

Ele citou um conjunto de normas que embasam a solução consensual dos conflitos, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); a Lei de Mediação (nº 13.140/2015) e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos. Informou ainda que o uso dos meios eletrônicos para solução alternativas de conflitos está prvista no § 7º do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Duas dessas ferramentas – “consumidor.gov” (Ministério da Justiça) e “Mediação Digital” (Conselho Nacional de Justiça) – foram recomendadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão na Resolução nº 43/2017. No mesmo ano, o tribunal maranhense implantou o Programa de Estímulo ao Uso dos Meios Virtuais de Soluções de Conflitos para promover a solução de dívidas entre consumidores e empresas, pela internet.

No entendimento do magistrado, não se pode mais admitir que demandas que podem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar o Judiciário, quando este não consegue dar vazão às questões que só a ele cabe resolver. Ele conclui: “Não há nenhuma violação ao direito de defesa no uso direto, pela parte, da plataforma digital para reivindicação de direitos que, como já visto antes, permite ao usuário a oportunidade de consultar propostas antes de sua aceitação.

No dia 20 de maio, foi assinado um acordo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça, visando à integração entre as plataformas “Consumidor.gov.br” e Processo Judicial eletrônico (PJE), em reforço à política em favor da conciliação.

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