Uma concessionária de energia elétrica pode cobrar taxa adicional quando a unidade consumidora realiza religação por conta própria. Assim entendeu o Judiciário, em sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, que fica no Cohatrac, em São Luís. Na ação, que teve como parte requerida a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, um homem pleiteava indenização por danos morais, alegando cobrança indevida por parte da concessionária. Na ação, o autor alegou que a Equatorial (antiga CEMAR) realizou a cobrança indevida no valor de R$ 91,73, na fatura de energia do mês de abril de 2019. Segundo informações colhidas com a empresa reclamada, a cobrança se referia…

Um consumidor que encontrou larvas de inseto em barra de cereal deverá ser indenizado em R$ 5 mil a título de danos morais. A ação de indenização por danos morais e materiais foi movida pelo interessado em desfavor das Lojas Americanas e da empresa Trio Alimentos. A sentença é da 5a Vara Cível de São Luís. Na ação, o homem relatou que, em 31 de Agosto de 2015, conforme nota fiscal apresentada, adquiriu cinco pacotes de barras de cereal da marca Trio, nas Lojas Americanas S.A. Ele argumentou que, no momento do consumo do alimento, observou que o produto estava com larvas e uma substância esbranquiçada não identificada depositada no…

O juiz Alexandre Lopes de Abreu da 15ª Vara Cível de São Luís, extinguiu ação da Companhia de Seguros Bradesco contra a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), pedindo o ressarcimento do valor de R$ 3.735,00 em decorrência de oscilações de energia, alegando terem sido frustradas as tentativas extrajudiciais de reparação dos danos. A decisão foi fundamentada no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado não resolver o mérito da questão judicial nos casos em que “verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual” da parte autora do processo. Na fase de instrução, o juiz determinou a suspensão do processo para que a parte…

A Turma Recursal Cível e Criminal com sede na Comarca de Caxias, em sessão de julgamento, majorou para R$ 5 mil reais, uma condenação por danos morais contra a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR pela inscrição indevida de uma consumidora, nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA). O Acórdão do processo, de relatoria do magistrado Anderson Sobral de Azevedo, segue assinado pelos juízes Paulo Roberto de Menezes e José Elismar Marques, membros da turma. Consta nos autos, que a autora, para abastecer seu comércio, tentou efetuar compras em uma cervejaria, mas foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria negativado. Ao saber do motivo, a consumidora teria se…

Uma sentença do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo condenou a “Oi MóveL S/A” a indenizar um deficiente visual com o pagamento da quantia de R$ 2.700,00 – com correção monetária pelo INPC, além de juros legais de 1%, por danos morais, e a enviar mensalmente a conta do telefone à sua residência. Segundo Reclamação do consumidor ao Juizado, ele recebia normalmente as faturas para pagamento em sua residência, até que, em dezembro de 2017, foi informado da suspensão da entrega da fatura impressa, e que, a partir daquela data, deveria ser paga por meio de site na internet. O consumidor alegou que essa forma de pagamento…