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Governo recria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Um decreto publicado pelo governo federal recriou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). O órgão havia sido extinto em 1990. O objetivo do CNDC é orientar o ministro da Justiça e Segurança Pública em medidas relacionadas à Política Nacional de Defesa do Consumidor. As orientações também serão no sentido de adequar as normas brasileiras àquelas praticadas por organismos internacionais. Portais de reclamação são cada vez mais buscados por consumidores insatisfeitos A pasta recriada será formada por 15 integrantes, como representantes do Ministério da Economia, Agências Reguladoras, entidades estaduais de três diferentes regiões do Brasil, e um jurista da área de defesa do consumidor. A presidência fica a cargo do Secretário…
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Correios oferece coleta gratuita de encomendas durante a pandemia.
Em meio à pandemia do novo coronavírus, os Correios estão oferecendo serviços que buscam facilitar a vida dos clientes, sem deixar de atentar-se aos cuidados necessários à proteção da população e dos empregados, conforme as recomendações do Ministério da Saúde. Neste sentido, a empresa implantou o serviço de coleta para todos os clientes com contrato – uma alternativa para a realização da postagem de encomendas, sem a necessidade de deslocamento às agências. Os preços dos serviços contratados foram mantidos, sem cobranças adicionais ao SEDEX e PAC. Dessa forma, os empreendedores têm mais comodidade e segurança no envio de seus produtos Brasil afora. Para apresentar mais informações sobre como funciona a…
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SÃO LUÍS | Justiça nega pedido de danos materiais e morais para casal que não conseguiu renovar contrato de locação de veículo
A 12ª Vara Cível de São Luís julgou improcedente pedido de danos materiais e morais formulado por um casal, em razão da negativa de renovação de contrato de aluguel de um carro por uma locadora de veículos, em que os clientes não atendiam as exigências contratuais da empresa. A sentença, publicada nesta terça, 10, no Diário da Justiça Eletrônico e assinada pelo titular da unidade, Juiz de Direito Sebastião Bonfim, reconhece a legalidade dos procedimentos adotados pela locadora para disponibilização de veículos aos seus clientes. Na ação, o homem e a mulher relatam que já eram clientes da locadora, e buscavam, ao final de trinta dias, a renovação de um…
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Consumidor que encontrou larvas em barra de cereal nas lojas americanas deverá ser indenizado.
Um consumidor que encontrou larvas de inseto em barra de cereal deverá ser indenizado em R$ 5 mil a título de danos morais. A ação de indenização por danos morais e materiais foi movida pelo interessado em desfavor das Lojas Americanas e da empresa Trio Alimentos. A sentença é da 5a Vara Cível de São Luís. Na ação, o homem relatou que, em 31 de Agosto de 2015, conforme nota fiscal apresentada, adquiriu cinco pacotes de barras de cereal da marca Trio, nas Lojas Americanas S.A. Ele argumentou que, no momento do consumo do alimento, observou que o produto estava com larvas e uma substância esbranquiçada não identificada depositada no…
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Bradesco Seguros perde ação contra a Cemar.
O juiz Alexandre Lopes de Abreu da 15ª Vara Cível de São Luís, extinguiu ação da Companhia de Seguros Bradesco contra a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), pedindo o ressarcimento do valor de R$ 3.735,00 em decorrência de oscilações de energia, alegando terem sido frustradas as tentativas extrajudiciais de reparação dos danos. A decisão foi fundamentada no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado não resolver o mérito da questão judicial nos casos em que “verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual” da parte autora do processo. Na fase de instrução, o juiz determinou a suspensão do processo para que a parte…
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CONSUMIDOR | Turma Recursal de Caxias julga recurso procedente e altera valor de indenização contra a Cemar.
A Turma Recursal Cível e Criminal com sede na Comarca de Caxias, em sessão de julgamento, majorou para R$ 5 mil reais, uma condenação por danos morais contra a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR pela inscrição indevida de uma consumidora, nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA). O Acórdão do processo, de relatoria do magistrado Anderson Sobral de Azevedo, segue assinado pelos juízes Paulo Roberto de Menezes e José Elismar Marques, membros da turma. Consta nos autos, que a autora, para abastecer seu comércio, tentou efetuar compras em uma cervejaria, mas foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria negativado. Ao saber do motivo, a consumidora teria se…
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ININDENIZAÇÃO | Oi é condenada a indenizar deficiente visual por dano moral
Uma sentença do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo condenou a “Oi MóveL S/A” a indenizar um deficiente visual com o pagamento da quantia de R$ 2.700,00 – com correção monetária pelo INPC, além de juros legais de 1%, por danos morais, e a enviar mensalmente a conta do telefone à sua residência. Segundo Reclamação do consumidor ao Juizado, ele recebia normalmente as faturas para pagamento em sua residência, até que, em dezembro de 2017, foi informado da suspensão da entrega da fatura impressa, e que, a partir daquela data, deveria ser paga por meio de site na internet. O consumidor alegou que essa forma de pagamento…
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CONSUMIDOR | Guanabara é condenada a indenizar passageiro que teve bagagem extraviada
A empresa Expresso Guanabara S/A foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil a título de indenização por dano moral e R$ 1 mil por dano material, a um passageiro que teve a bagagem extraviada ao utilizar os serviços da empresa. A sentença foi proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de São Domingos do Maranhão. Na ação, a parte autora alegou que viajou na empresa requerida de Ouricuri (PE) a Peritoró (MA), quando, ao desembarcar nesta última cidade, percebeu que teve a bagagem extraviada. Relatou que abriu um registro de reclamação de dano ou extravio junto à empresa, sem que a mesma solucionasse o problema. Em contestação, a Guanabara alegou…
