A 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz informou que 310 casais se inscreveram e 206 foram habilitados para a cerimônia de Casamento Comunitário virtual que será realizada no dia 20 de junho, a partir das 8h30min, com transmissão ao vivo do fórum, pelo Grupo Mirante de Imperatriz e pela plataforma youtube. A transmissão simultânea da solenidade para familiares e amigos dos casais será realizada do fórum, por meio de uma sala virtual principal e mais sete salas secundárias, cada uma com grupos de 30 casais e um juiz responsável pela celebração. As inscrições para o casamento foram encerradas em 3 de maio. Após a realização da cerimônia, a Certidão de Registro Civil do…

Não é não. A frase é um hino feminino contra o assédio, principalmente, no carnaval. Este ano, inclusive, será o segundo Carnaval no Brasil com a chamada Lei da Importunação Sexual, aprovada pelo Congresso em 2018, em vigor. Com a Lei da Importunação Sexual, de autoria da ex-senadora Vanessa Grazziotin, as mulheres estarão mais protegidas, já que qualquer ato não consentido, como beijar a força, passar a mão pelo corpo sem a pessoa consentir ou ejacular em cima da mulher poderá ser punido. E não tem desculpas. No caso dos crimes sexuais, o estuprador ou violador não pode alegar que estava bêbado ou drogado ao cometer uma violência, porque responderá…

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, determinou ao Município de Paço do Lumiar, no prazo de 30 dias, apresentar cronograma de etapas e medidas necessários à regularização urbanística e ambiental do loteamento “Morada Nova I”. O despacho do juiz cumpre pedido da 4ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, que requereu o cumprimento de sentença resultante na Ação Civil Pública 5154/2014 em que o Município foi condenado, no prazo de 4 anos, a promover a regularização urbanística e ambiental do loteamento “Morada Nova I”, executando todas as obras de infraestrutura, bem como a regularização dos registros…

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma resolução que altera regras para procedimentos em pessoas transgênero. Entre outras medidas, a norma reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para a realização de procedimento cirúrgico de adequação sexual, além de estabelecer que a realização de terapia com hormônios só vai ser permitida a partir dos 16 anos de idade. O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, comemorou a decisão, mas ponderou sobre a necessidade de o Sistema Único de Saúde se preparar para receber os pacientes. “Foi um avanço, sem dúvida nenhuma, a decisão do Conselho Federal de Medicina sobre as pessoas trans. Precisamos, agora, fazer cumprir…

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), realizou nesta terça-feira (17), no auditório do Colégio Liceu Maranhense, Centro, a formação em “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, para cerca de 300 monitores do programa Novo Mais Educação. Com o tema “A escola como espaço de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes”, o evento teve por objetivo instrumentalizar os profissionais de educação para melhor trabalhar a prevenção à violência sexual, por meio das artes, da cultura, do esporte, e de outras atividades pedagógicas. A promoção de formação continuada dentro dessa temática é um compromisso assumido pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda…

Assinados nessa segunda-feira (18), na Sala de Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão, os atos interinstitucionais pela Sustentabilidade do Estado do Maranhão, com a presença do presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo, do governador do Estado, Flávio Dino, e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto. Na ocasião, foi assinado também o despacho de liberação de recursos para proteção ambiental pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins. Durante o ato institucional, que envolveu os dirigentes dos três poderes estaduais, foram assinados ainda o Decreto do Ecoliga e o Projeto de Lei do Parque Estadual do Bacanga. “É um momento histórico…

Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A medida visa a evitar a possibilidade de violência institucional – aquela causada por profissionais sem preparo para lidar com a condição mental de menores de idade, ou pela exposição a lugares que causem violência psicológica às crianças. A mesma medida estabelece que os tribunais estaduais deverão, no prazo máximo de 180 dias, apresentar estudos para criar varas especializadas destinadas a receber processos que envolvam crianças. A resolução, elaborada a partir do Fórum Nacional da Infância e…

O Conselho Federal da OAB decidiu, por decisão colegiada, apoiar o uso medicinal e para fins científicos da maconha (cannabis), permitindo que associações ou pessoas necessitadas possam participar de todas as etapas de produção. A Ordem vai ingressar como parte interessada na ADI 5708, no STF. A relatora é a ministra Rosa Weber.