Uma decisão proferida pela 1ª Vara de Balsas determina que o Município de Fortaleza dos Nogueiras proceda à exoneração, no prazo de cinco dias, de todos os servidores ocupantes de cargo comissionado de assessores jurídicos, salvo o de procurador-geral do Município, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, para cada servidor comissionado que venha a exercer as atividades típicas de advogado do Município, no caso de não cumprimento da decisão, além de responsabilização do Prefeito por crime contra a Administração Pública e ato de Improbidade Administrativa. A decisão tem a assinatura da juíza Elaile Silva Carvalho e Fortaleza dos Nogueiras é termo…

A Corregedoria Geral da Justiça realiza inspeção extraordinária, desta segunda-feira, 09, a 15 de junho de 2019, nas serventias extrajudiciais do 1 º Ofício de Bacabal, 2º Ofício de Bacabal, 3º Ofício de Bacabal e 4º Ofício de Bacabal. Durante as inspeções o atendimento nessas serventias não ficará suspenso. A inspeção foi determinada pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral da Justiça, na Portaria nº 2167/2019, que designou os servidores Wander Henrique Braga da Silva, Eliana da Conceição Monteiro Almeida Ferreira e Lourival da Silva Ramos Júnior para realizar os trabalhos. A inspeção, embora em caráter extraordinário, faz parte do calendário de ações permanentes da Corregedoria do Poder…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), por 9 votos a 1, que o Estado Brasileiro não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, salvo em casos excepcionais. O julgamento, que teve início há três anos, foi retomado em uma sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (22), com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido do provimento parcial ao recurso. Moraes concluiu pela constitucionalidade do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, que veda, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o…

O Poder Judiciário da Comarca de Balsas, através da diretoria do Fórum, fez a entrega de 129 bicicletas doadas ao Comando de Policiamento do Interior – 4º Batalhão de Polícia Militar. O batalhão preencheu todos os requisitos constantes no Edital 01/2019, que tratou sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais que tramitam na unidade judicial. De acordo com o juiz diretor Tonny Carvalho Araújo Luz, duas instituições se inscreveram para receber as bicicletas: O Batalhão de Polícia Militar e a Pastoral da Mulher Marginalizada. A entrega das bicicletas ocorreu na última sexta-feira, dia 26. O magistrado destacou que o Batalhão de Polícia Militar solicitou as bicicletas para repassar…

Em reunião nesta segunda-feira (22) no Fórum de São Luís, representantes da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA) pediram apoio do órgão a respeito de demandas quanto ao ressarcimento de atos gratuitos relacionados ao Registro Civil de Nascimento. A reunião, a pedido dos cartorários, teve a participação dos juízes Marcelo Moreira, diretor da secretaria da CGJ-MA e Jaqueline Caracas, auxiliar da Corregedoria para assuntos dos serviços extrajudiciais e a vice-presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA), Rosseline Rodrigues e Gabriela Dias Caminha, diretora social, que pediram apoio aos pleitos apresentados junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). As representantes dos…