O Grupo de Monitoramento Carcerário do Maranhão (GMF) reuniu-se, nesta segunda-feira (15), por videoconferência, para tratar de assuntos referentes à COVID-19 nas unidades prisionais, inspeções virtuais e monitoramento eletrônico. Participaram da reunião o juiz coordenador da Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF), Marcelo Moreira, o Secretário de Estado e Administração Penitenciária (SEAP), Murilo Andrade, o Presidente do Conselho Penitenciário do Maranhão (COPEN), Promotor de Justiça Pedro Lino, o Supervisor de Monitoração Eletrônica (SEAP), Márcio Reis, e os juízes de execução penal do Estado. Durante a reunião, os magistrados, expuseram que a inspeção virtual tem sido uma ferramenta eficaz para o monitoramento dos estabelecimentos prisionais, principalmente, diante do protocolo que as pessoas…

O Poder Judiciário de Montes Altos condenou João Alfredo do Nascimento, ex-prefeito do Município de Sítio Novo, a ressarcir o valor de R$ 151 mil reais por contratações e pagamentos realizados sem licitação, no exercício financeiro de 1992. A sentença, assinada pelo juiz Eilson Santos da Silva, titular da comarca, também determina ao réu o pagamento das custas processuais. Na ação civil pública, o Ministério Público descreve que o requerido, na condição de Prefeito do Município de Sítio Novo/MA, no exercício financeiro de 1992, aplicou indevidamente rendas e verbas públicas, ordenou despesas em desacordo com as normas financeiras respectivas, além de ter adquirido e contratado serviços sem licitação pública. “De…

Uma decisão proferida pela 1ª Vara de Balsas determina que o Município de Fortaleza dos Nogueiras proceda à exoneração, no prazo de cinco dias, de todos os servidores ocupantes de cargo comissionado de assessores jurídicos, salvo o de procurador-geral do Município, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, para cada servidor comissionado que venha a exercer as atividades típicas de advogado do Município, no caso de não cumprimento da decisão, além de responsabilização do Prefeito por crime contra a Administração Pública e ato de Improbidade Administrativa. A decisão tem a assinatura da juíza Elaile Silva Carvalho e Fortaleza dos Nogueiras é termo…

A Corregedoria Geral da Justiça realiza inspeção extraordinária, desta segunda-feira, 09, a 15 de junho de 2019, nas serventias extrajudiciais do 1 º Ofício de Bacabal, 2º Ofício de Bacabal, 3º Ofício de Bacabal e 4º Ofício de Bacabal. Durante as inspeções o atendimento nessas serventias não ficará suspenso. A inspeção foi determinada pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral da Justiça, na Portaria nº 2167/2019, que designou os servidores Wander Henrique Braga da Silva, Eliana da Conceição Monteiro Almeida Ferreira e Lourival da Silva Ramos Júnior para realizar os trabalhos. A inspeção, embora em caráter extraordinário, faz parte do calendário de ações permanentes da Corregedoria do Poder…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), por 9 votos a 1, que o Estado Brasileiro não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, salvo em casos excepcionais. O julgamento, que teve início há três anos, foi retomado em uma sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (22), com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido do provimento parcial ao recurso. Moraes concluiu pela constitucionalidade do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, que veda, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o…

O Poder Judiciário da Comarca de Balsas, através da diretoria do Fórum, fez a entrega de 129 bicicletas doadas ao Comando de Policiamento do Interior – 4º Batalhão de Polícia Militar. O batalhão preencheu todos os requisitos constantes no Edital 01/2019, que tratou sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais que tramitam na unidade judicial. De acordo com o juiz diretor Tonny Carvalho Araújo Luz, duas instituições se inscreveram para receber as bicicletas: O Batalhão de Polícia Militar e a Pastoral da Mulher Marginalizada. A entrega das bicicletas ocorreu na última sexta-feira, dia 26. O magistrado destacou que o Batalhão de Polícia Militar solicitou as bicicletas para repassar…