A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), por meio do Provimento Nº 25/2019, assinado nesta segunda-feira (20) pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, instituiu o “divórcio impositivo” ou “divórcio unilateral”, segundo o qual qualquer um dos cônjuges poderá, no exercício de sua autonomia de vontade, requerer ao Registro Civil da serventia extrajudicial perante a qual se acha lançado o assento de seu casamento, a averbação do divórcio no respectivo registro. O Maranhão é o terceiro estado a adotar a medida, seguindo os estados do Pernambuco e Piauí. A providência está fundamentada nos direitos humanos, especificamente aquele sacramentado no art. 16, item I, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,…

  A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Núcleo Regional de Itapecuru e da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, respectivamente, elaboraram uma Recomendação Administrativa Conjunta para garantir reparos nos trechos das rodovias federais BR-222 e BR-135 que perpassam o município. A recomendação é fruto de várias denúncias que chegaram às referidas instituições acerca das péssimas condições dos trechos da BR-222 à BR-135, alcançando Itapecuru e região, e será encaminhada à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) no Maranhão, à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e ao Ministério de Infraestrutura. No documento, as duas…

eze acusados presos na Penitenciária de Pedrinhas, denunciados por integrarem organização criminosa, foram interrogados nesta terça-feira (03), por videoconferência na 1ª Vara Criminal da Ilha de São Luís. Com essa medida, eles não tiveram que ser transportados do presídio até o Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), onde ocorreu a audiência de instrução. No Fórum, foram ouvidas também três acusadas que estavam em prisão domiciliar. A audiência, presidida pelo juiz titular da 1ª Vara Criminal, Ronaldo Maciel Oliveira, começou por volta das 9h e só terminou no início da tarde. Na acusação atuou o promotor de Justiça, Marco Aurélio Ramos. Presentes também 10 advogados dos acusados e uma defensora pública. Foram…

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-prefeito do município de Serrano do Maranhão, Leocádio Rodrigues, determinando o ressarcimento de dano causado enquanto exerceu o cargo, no valor de R$ 418.466,33; perda da função pública, caso exerça; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; multa correspondente a dez vezes a remuneração mensal que recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. A condenação foi nos mesmos termos da sentença do Juízo da Comarca de Cururupu. O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou a ação em 1º grau sob a alegação de que…

A 3ª vara da comarca de Pedreiras está selecionando autores de violência doméstica para participaram de grupo reflexivo, com o objetivo de discutir e conscientizar sobre as implicações dos delitos praticados contra suas companheiras. O público-alvo são os homens que respondem a inquérito policial e processo criminal por violência doméstica, principalmente os que tem contra si medida protetiva aplicada pela Justiça. Os agressores em geral, praticaram crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, como ameaça, difamação, lesão corporal, extorsão e injúria. Eles são submetidos a entrevista durante a qual será identificado o seu perfil e avaliado o potencial de não reincidência no delito. O grupo reflexivo se reúne…

O TJ-SP manteve a condenação a 30 anos de prisão do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos William Herbas Camacho Os desembargadores da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mantiveram a condenação a 30 anos de prisão do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos William Herbas Camacho, o Marcola, no âmbito da Operação Ethos, que desmontou o núcleo jurídico da facção. Além dele, outros dois criminosos também tiveram suas condenações mantidas. Deflagrada em 2015, a Operação Ethos teve como foco o combate à chamada “sintonia da gravata” – advogados pagos para atuar em ações criminosas do PCC. “Assim, diante…