-
Suspensos efeitos da lei do transporte por aplicativo
Obrigatoriedade de placa de São Luís e limitação de capacidade do veículo foram itens questionados em julgamento do TJMA O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, em parte, um pedido de medida cautelar do Conselho Seccional da OAB estadual, tornando sem efeitos, temporariamente, algumas normas do Decreto Municipal nº 53.404/2019, que regulamentou a Lei nº 6.481, de 10 de abril de 2019, que dispõe sobre a atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros, por meio de plataforma tecnológica (aplicativo), em São Luís. Até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/MA, ficam suspensos itens como o que obriga o condutor a utilizar…
-
LAGO DA PEDRA | Beneficiário do INSS é condenado por litigância de má-fé
Um homem beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social, morador de Lago da Pedra, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, foi condenado por litigância de má-fé. Ele entrou na Justiça reclamando por danos morais e materiais, em face de descontos no seu benefício, dizendo não ter contraído nenhum serviço ou empréstimo junto à instituição financeira. A demanda teve como parte requerida o Banco Bradesco. Foi julgada uma série de demandas similares na 2ª Vara de Lago da Pedra, tendo o mesmo resultado. Na ação, o homem alega que foram realizados descontos a título de cheque especial junto ao seu benefício previdenciário e, em virtude disso, o…
-
PAÇO DO LUMIAR | Fórum retoma atividades priorizando cuidados com a saúde de servidores e público em geral.
O Fórum de Paço do Lumiar, termo judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, publicou Portaria que dispõe sobre os protocolos para a retomada do expediente presencial. O documento, assinado pelo juiz Roberto de Paula, titular da 2ª Vara e diretor do fórum, dá ênfase à preservação da saúde de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores, agentes públicos, advogados e jurisdicionados em geral. Ao editar a Portaria, o juiz levou em consideração a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos os envolvidos no funcionamento da Justiça. Ele citou as Portarias Conjuntas nº 34 e…
-
Servidor público municipal deve ressarcir erário por acúmulo de cargos
O advogado e servidor público M. A. M. A. foi condenado, pelo Judiciário de Pedreiras, ao ressarcimento dos danos causados ao erário municipal, devido ao exercício simultâneo de dois cargos em comissão, no Poder Executivo de Pedreiras e no Ministério Público da comarca de Paulo Ramos. O valor do ressarcimento deverá ser apurado na fase do cálculo do valor da sentença. Na Ação Popular movida por J. W. N. S., também advogado, o juiz Marco Adriano Fonsêca (1ª Vara de Pedreiras) declarou a nulidade do exercício simultâneo dos cargos em comissão de Assessor Especial de Consultoria do Poder Executivo do Município de Pedreiras e Assessor de Promotor de Justiça de…
-
Oficiais de Justiça do TJMA cumprem mandados por videoconferência
Os oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão já estão cumprindo os mandados de citação e intimação nas unidades prisionais do Estado, por meio da videoconferência, conforme disciplina a Portaria Conjunta nº 252020. A norma foi assinada no dia 18 de maio pelos desembargadores Lourival Serejo (presidente do TJMA) e Paulo Velten (corregedor-geral da Justiça), juntamente com o secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Murilo Andrade de Oliveira. Desde o dia 19 de maio, quando a portaria foi publicada, os oficiais já puderam começar a realizar os atos, conforme orientações da nova norma. Segundo a oficiala de justiça Jaciara Rodrigues, a experiência tem sido muito elogiada, porque o…
-
3ª Vara Criminal de Imperatriz toma depoimento especial de criança por videoconferência.
A 3ª Vara Criminal de Imperatriz realizou na terça-feira (26) o primeiro depoimento especial de criança por videoconferência, em um processo sobre um caso de duplo abuso sexual infantil de duas meninas, de 5 anos e 6 anos, enquanto brincavam na casa de uma amiga. Uma sala do fórum da comarca foi adaptada para receber a criança – acompanhada da mãe – que foi ouvida pela psicóloga Milena Aragão, em ambiente adequado, reservado e seguro. A distância, participaram o juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, titular da vara, o promotor de Justiça Sandro Bíscaro e defensor público André Congiu. Também foram ouvidas outras seis testemunhas por videoconferência e ainda…
-
Novo relatório do Tribunal de Justiça confirma alta produtividade dos magistrados maranhenses em período de pandemia
O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Angelo Santos, destacou a atuação da Magistratura Estadual de 1° e 2° graus, que mesmo em estado de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus, vem mantendo alta produtividade em regime de Plantão Extraordinário, teletrabalho e, também, na forma presencial para julgamento de processos mais urgentes. É o que demonstra o relatório de produtividade emitido pelo Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (21), o qual atesta que, no período de 18 de março a 18 de maio, dois meses do regime de plantão extraordinário, a Magistratura de 1º Grau maranhense proferiu o total de 55.969 sentenças, 54.131 decisões, 131.471 despachos, 2.516 audiências,…
-
CGJ-MA autoriza celebrações de casamentos civis por videoconferência
A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) publicou o Provimento nº 23/2020 que autoriza, enquanto durar o estado de pandemia declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a realização de casamentos por meio de videoconferência. Os matrimônios poderão ser celebrados por meio dos aplicativos google hangoutsmeet e whatsapp ou pelo sistema de videoconferência disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os matrimônios realizados de forma virtual deverão ocorrer um por vez, devendo permanecer no local da celebração apenas os nubentes, as duas testemunhas e o oficial de Registro Civil, que ficará no mínimo a dois metros de distância dos demais presentes. WHATSAPP – Nas celebrações realizadas…
-
LOCKDOWN | Judiciário de Imperatriz nega pedido de bloqueio total na cidade
O juiz Joaquim da Silva Filho (Vara da Fazenda Pública de Imperatriz) negou pedido de urgência da Defensoria Pública Estadual, para que o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão adotem medidas de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), incluindo o bloqueio total (lockdown), como medida de isolamento social. A decisão, de sábado (17), foi emitida nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, com o argumento de que o atual estágio de contaminação e propagação do vírus demanda a adoção de medidas mais drásticas, “em razão de suposta saturação do Sistema de Saúde de Imperatriz”. O Município de Imperatriz e do Estado…
-
Justiça Eleitoral disponibiliza certidão para eleitor que perdeu o prazo de 6 de maio
O eleitor que não conseguiu emitir o título, realizar alterações ou regularizar pendências no título até a data de 6 de maio de 2020 pode solicitar uma certidão circunstanciada à sua zona eleitoral por email (relação completa aqui), caso precise apresentar o documento de quitação eleitoral em algum órgão, seja para assumir cargo público, matrícula em universidade, obter empréstimos ou tirar passaporte, por exemplo. A certidão circunstanciada emitida pela Justiça Eleitoral é utilizada em substituição à certidão de quitação eleitoral durante período em que o cadastro se mantém fechado, segundo o calendário até novembro de 2020. Na prática, ela serve para comprovar, ao órgão que estiver exigindo a quitação, a…