Uma construtora e o Estado do Maranhão devem responder, solidariamente, por queda de uma árvore que atingiu um veículo, causando danos materiais ao condutor. Trata-se de ação, vista durante correição, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, tendo como partes requeridas o Estado do Maranhão e a empresa Construservice Empreendimentos e construções LTDA, na qual os autores alegaram que no dia 20 de agosto de 2020, um dos reclamantes trafegava em rodovia estadual no interior do Estado conduzindo veículo de propriedade de terceiro, quando foi surpreendido com a queda de uma árvore em cima do veículo, causando a quebra do para-brisa e danos à funilaria. A…
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Biometria neonatal é apontada como solução para sub-registro pelo Judiciário.
As políticas públicas de enfrentamento à subnotificação do registro civil no Brasil estão em debate durante a “Semana de Mobilização e Combate ao Sub-registro 2021”, que acontece nesta terça e quinta-feira, 25 e 26 de outubro, em São Luís, com a participação de magistrados, registradores civis e servidores do Poder Judiciário, com transmissão aberta e gratuita pela plataforma youtube. A Semana é promovida pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), por meio do Núcleo de Registro Civil, com o apoio do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e Escola da Magistratura do Maranhão (ESMAM), Governo do Estado e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). No primeiro dia do evento,…
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Comarca de Santa Rita inicia série de julgamentos a partir desta semana.
O Poder Judiciário da Comarca de Vara Única de Santa Rita inicia nesta semana, uma série de sessões do Tribunal do Júri. Os júris serão presididos pelo juiz titular Thadeu de Melo Alves. No dia 25 de outubro, será levado a julgamento José dos Remédios. Ele é acusado de ter matado o homem João dos Santos. Já no dia 26 de outubro, serão dois réus: Aelson Douglas da Silva Carvalho e Geonilson Marques Lima, acusados de tentativa de homicídio que teve como vítima Diego Carvalho Rios. A denúncia do primeiro júri destaca que, em 9 de outubro de 2005, por volta das 3h da manhã no povoado Granja, localidade de…
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2ª Vara da Fazenda Pública julga 1.839 processos de ação coletiva
O juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, julgou, em dois dias, 1.839 processos referentes a uma ação coletiva de cerca de 40 mil servidores da educação estadual. Esse número representa 49% dos processos individuais oriundos dessa ação, distribuídos à unidade judiciária. “Eliminamos um número substancial de processos que estavam impactando no congestionamento da unidade e, com isso, ficaremos com tempo para atuar nos processos que tramitam nesta vara, visando à entrega da prestação jurisdicional o mais célere possível”, afirmou Osmar Gomes. O magistrado explicou que como foi modulada a decisão está julgando em bloco, o que ajuda a ter um número…
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Por atrasos reiteradamente em entrega de produto, CIELO é obrigada a indenizar cliente.
A empresa que atrasou reiteradamente a entrega de uma máquina de cartão de crédito a uma cliente foi condenada a indenizar, conforme sentença do 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como empresa demandada a Cielo S/A, uma mulher alegou ter realizado a compra de uma máquina de cartão da empresa requerida, realizando o pagamento no dia 20 de fevereiro de 2020, com o prazo de entrega estipulado em 5 a 7 dias úteis após o pagamento. Acrescenta que após inúmeras tentativas de receber o bem, com reclamações administrativas junto à ré, que sempre dava novos prazos mas não os cumpria,…
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PagSeguro é condenada por não repassar pagamento a usuária dentro do prazo.
A PagSeguro Internet Ltda foi condenada a indenizar moralmente uma usuária de seus serviços. O motivo, conforme sentença proferida pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, foi o atraso de quase seis meses de repasse do pagamento de um boleto a uma usuária. A demandada foi condenada a pagar R$ 1.500,00, a título de danos morais, à parte autora. Na ação, a mulher alegou ser usuária dos serviços prestados pela requerida, acrescentando que atua no ramo de condicionamento físico, sendo que no dia 20 de maio de 2020 um cliente efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$600,00 através do PagSeguro, cuja quantia deveria ter…
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Instituição de ensino que pratica cobrança indevida deve arcar com dano moral
Uma sentença do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou uma instituição de ensino que praticou cobrança indevida, no caso, um boleto que já havia sido quitado. A ação, que teve como parte requerida o Instituto Florence de Ensino Superior Ltda, foi movida por um aluno que sentiu sua honra atingida pelas cobranças, mesmo depois de efetuar o pagamento. A sentença explica que, contrariamente ao que alegou a demandada, as cobranças não cessaram após o autor informar para a empresa sobre o pagamento do débito. Na ação, ele juntou o um boleto de cobrança com vencimento para 22 de julho de 2020. “Assim, se…
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STF: Ministério da Saúde terá de pagar por leitos de UTI no Maranhão.
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, concedeu a liminar neste sábado (27). A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu no sábado (27) liminar em ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) contra o governo federal para a retomada do custeio de 3.258 leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19 em São Paulo. No mesmo dia, a ministra acolheu também o pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Dessa forma, o Ministério da Saúde terá de fazer repasses financeiros relativos a leitos de UTI para pacientes com covid-19 nos dois Estados. A decisão da ministra Rosa Weber, em…
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Assistente virtual facilita atendimento na Vara da Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís disponibilizou aos jurisdicionados um assistente virtual, canal automatizado com vários serviços, funcionando 24h, e que pode ser acessado do celular ou de qualquer computador ligado à internet. O acesso é feito no link https://forms.gle/FQyHmgMaprZLEC5X8. Ao entrar em contato com o WhatsApp da unidade (98 3194-5690) o usuário também recebe automaticamente o link. No assistente virtual são oferecidos os serviços de consulta de processos físicos e eletrônicos; acesso a link de audiência em processo por videoconferência, à pauta de audiências da unidade judiciária; solicitação de atendimento por videoconferência e de andamento processual; certidões; migração do processo físico para o eletrônico; entre outros.…
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Município de Paço do Lumiar deve cadastrar e limpar imóveis abandonados.
O Município de Paço do Lumiar foi condenado na Justiça a realizar o levantamento e cadastro de todos os imóveis em situação de abandono, ociosos ou baldios, promovendo os processos administrativos de arrecadação de bem, nos moldes legais. E no prazo de dois anos, a fazer a limpeza dos imóveis abandonados, baldios ou ociosos de toda a cidade, quando o proprietário não o fizer após notificado, além da aplicação de multa administrativa aos responsáveis e do ressarcimento dos custos dos serviços realizados. De acordo com a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha, a Prefeitura Municipal deverá, ainda, fornecer o Cronograma de Cumprimento dos serviços, ao final…