A empresa que atrasou reiteradamente a entrega de uma máquina de cartão de crédito a uma cliente foi condenada a indenizar, conforme sentença do 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como empresa demandada a Cielo S/A, uma mulher alegou ter realizado a compra de uma máquina de cartão da empresa requerida, realizando o pagamento no dia 20 de fevereiro de 2020, com o prazo de entrega estipulado em 5 a 7 dias úteis após o pagamento. Acrescenta que após inúmeras tentativas de receber o bem, com reclamações administrativas junto à ré, que sempre dava novos prazos mas não os cumpria,…

A PagSeguro Internet Ltda foi condenada a indenizar moralmente uma usuária de seus serviços. O motivo, conforme sentença proferida pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, foi o atraso de quase seis meses de repasse do pagamento de um boleto a uma usuária. A demandada foi condenada a pagar R$ 1.500,00, a título de danos morais, à parte autora. Na ação, a mulher alegou ser usuária dos serviços prestados pela requerida, acrescentando que atua no ramo de condicionamento físico, sendo que no dia 20 de maio de 2020 um cliente efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$600,00 através do PagSeguro, cuja quantia deveria ter…

Uma sentença do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou uma instituição de ensino que praticou cobrança indevida, no caso, um boleto que já havia sido quitado. A ação, que teve como parte requerida o Instituto Florence de Ensino Superior Ltda, foi movida por um aluno que sentiu sua honra atingida pelas cobranças, mesmo depois de efetuar o pagamento. A sentença explica que, contrariamente ao que alegou a demandada, as cobranças não cessaram após o autor informar para a empresa sobre o pagamento do débito. Na ação, ele juntou o um boleto de cobrança com vencimento para 22 de julho de 2020. “Assim, se…

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, concedeu a liminar neste sábado (27).   A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu no sábado (27) liminar em ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) contra o governo federal para a retomada do custeio de 3.258 leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19 em São Paulo. No mesmo dia, a ministra acolheu também o pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Dessa forma, o Ministério da Saúde terá de fazer repasses financeiros relativos a leitos de UTI para pacientes com covid-19 nos dois Estados. A decisão da ministra Rosa Weber, em…

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís disponibilizou aos jurisdicionados um assistente virtual, canal automatizado com vários serviços, funcionando 24h, e que pode ser acessado do celular ou de qualquer computador ligado à internet. O acesso é feito no link https://forms.gle/FQyHmgMaprZLEC5X8. Ao entrar em contato com o WhatsApp da unidade (98 3194-5690) o usuário também recebe automaticamente o link. No assistente virtual são oferecidos os serviços de consulta de processos físicos e eletrônicos; acesso a link de audiência em processo por videoconferência, à pauta de audiências da unidade judiciária; solicitação de atendimento por videoconferência e de andamento processual; certidões; migração do processo físico para o eletrônico; entre outros.…

O Município de Paço do Lumiar foi condenado na Justiça a realizar o levantamento e cadastro de todos os imóveis em situação de abandono, ociosos ou baldios, promovendo os processos administrativos de arrecadação de bem, nos moldes legais. E no prazo de dois anos, a fazer a limpeza dos imóveis abandonados, baldios ou ociosos de toda a cidade, quando o proprietário não o fizer após notificado, além da aplicação de multa administrativa aos responsáveis e do ressarcimento dos custos dos serviços realizados. De acordo com a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha, a Prefeitura Municipal deverá, ainda, fornecer o Cronograma de Cumprimento dos serviços, ao final…

Uma escola de idioma não é obrigada a ressarcir aluna que quebrou contrato por não se adaptar às aulas. A sentença, proferida no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, é resultado de ação movida por uma aluna em face do Instituto Americano de Idiomas, Ltda. A Justiça entendeu, ainda, que a autora não faria jus à devolução de valores pagos, bem como deveria proceder aos itens estabelecidos em contrato. Relata a autora na ação que contratou os serviços educacionais do requerido por 18 meses, para ter aulas de inglês na modalidade presencial em 31 de março de 2020. Ocorre que por causa da Pandemia,…

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu deu um prazo de 90 dias para o Município de Buriticupu e o Estado do Maranhão providenciarem o funcionamento adequado da Unidade de Cuidados Intermediários em Neonatologia Convencional – UCINCO, com oito leitos, e a Unidade de Cuidados Intermediários Canguru – UCINCA, com quatro leitos, com equipes médica e de enfermagem. O descumprimento desta decisão, ou o cumprimento apenas parcial, implicará multa diária de R$ 20 mil, bem como possível ato de improbidade administrativa do gestor público e prática de possível ato ilícito de descumprimento de ordem judicial. A sentença confirmou decisão liminar do juiz Raphael Leite Guedes no julgamento do…