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STF: Ministério da Saúde terá de pagar por leitos de UTI no Maranhão.
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, concedeu a liminar neste sábado (27). A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu no sábado (27) liminar em ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) contra o governo federal para a retomada do custeio de 3.258 leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19 em São Paulo. No mesmo dia, a ministra acolheu também o pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Dessa forma, o Ministério da Saúde terá de fazer repasses financeiros relativos a leitos de UTI para pacientes com covid-19 nos dois Estados. A decisão da ministra Rosa Weber, em…
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Assistente virtual facilita atendimento na Vara da Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís disponibilizou aos jurisdicionados um assistente virtual, canal automatizado com vários serviços, funcionando 24h, e que pode ser acessado do celular ou de qualquer computador ligado à internet. O acesso é feito no link https://forms.gle/FQyHmgMaprZLEC5X8. Ao entrar em contato com o WhatsApp da unidade (98 3194-5690) o usuário também recebe automaticamente o link. No assistente virtual são oferecidos os serviços de consulta de processos físicos e eletrônicos; acesso a link de audiência em processo por videoconferência, à pauta de audiências da unidade judiciária; solicitação de atendimento por videoconferência e de andamento processual; certidões; migração do processo físico para o eletrônico; entre outros.…
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Município de Paço do Lumiar deve cadastrar e limpar imóveis abandonados.
O Município de Paço do Lumiar foi condenado na Justiça a realizar o levantamento e cadastro de todos os imóveis em situação de abandono, ociosos ou baldios, promovendo os processos administrativos de arrecadação de bem, nos moldes legais. E no prazo de dois anos, a fazer a limpeza dos imóveis abandonados, baldios ou ociosos de toda a cidade, quando o proprietário não o fizer após notificado, além da aplicação de multa administrativa aos responsáveis e do ressarcimento dos custos dos serviços realizados. De acordo com a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha, a Prefeitura Municipal deverá, ainda, fornecer o Cronograma de Cumprimento dos serviços, ao final…
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Empresa de transporte é responsabilizada por acidente na BR-135
Em sentença proferida pela 3ª Vara Cível de São Luís, uma empresa de transporte foi responsabilizada por um acidente com vítima fatal, devendo, por isso, proceder ao pagamento de indenização à família da vítima. Por causa do sinistro, a empresa deverá pagar à autora uma indenização por danos morais no importe de 100 mil reais, bem como uma pensão mensal, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, incluindo 13º salário, devido desde a data do acidente, 24 de janeiro de 2010, até a data em que a autora/menor completar 25 anos de idade. Trata-se de uma ação de reparação de danos materiais e por danos morais, movida pela…
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Curso de inglês não tem obrigação de indenizar aluna que não se adaptou às aulas
Uma escola de idioma não é obrigada a ressarcir aluna que quebrou contrato por não se adaptar às aulas. A sentença, proferida no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, é resultado de ação movida por uma aluna em face do Instituto Americano de Idiomas, Ltda. A Justiça entendeu, ainda, que a autora não faria jus à devolução de valores pagos, bem como deveria proceder aos itens estabelecidos em contrato. Relata a autora na ação que contratou os serviços educacionais do requerido por 18 meses, para ter aulas de inglês na modalidade presencial em 31 de março de 2020. Ocorre que por causa da Pandemia,…
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Município e Estado devem providenciar funcionamento de serviços de saúde de Buriticupu
O juiz da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu deu um prazo de 90 dias para o Município de Buriticupu e o Estado do Maranhão providenciarem o funcionamento adequado da Unidade de Cuidados Intermediários em Neonatologia Convencional – UCINCO, com oito leitos, e a Unidade de Cuidados Intermediários Canguru – UCINCA, com quatro leitos, com equipes médica e de enfermagem. O descumprimento desta decisão, ou o cumprimento apenas parcial, implicará multa diária de R$ 20 mil, bem como possível ato de improbidade administrativa do gestor público e prática de possível ato ilícito de descumprimento de ordem judicial. A sentença confirmou decisão liminar do juiz Raphael Leite Guedes no julgamento do…
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Suspensos efeitos da lei do transporte por aplicativo
Obrigatoriedade de placa de São Luís e limitação de capacidade do veículo foram itens questionados em julgamento do TJMA O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, em parte, um pedido de medida cautelar do Conselho Seccional da OAB estadual, tornando sem efeitos, temporariamente, algumas normas do Decreto Municipal nº 53.404/2019, que regulamentou a Lei nº 6.481, de 10 de abril de 2019, que dispõe sobre a atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros, por meio de plataforma tecnológica (aplicativo), em São Luís. Até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/MA, ficam suspensos itens como o que obriga o condutor a utilizar…
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LAGO DA PEDRA | Beneficiário do INSS é condenado por litigância de má-fé
Um homem beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social, morador de Lago da Pedra, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, foi condenado por litigância de má-fé. Ele entrou na Justiça reclamando por danos morais e materiais, em face de descontos no seu benefício, dizendo não ter contraído nenhum serviço ou empréstimo junto à instituição financeira. A demanda teve como parte requerida o Banco Bradesco. Foi julgada uma série de demandas similares na 2ª Vara de Lago da Pedra, tendo o mesmo resultado. Na ação, o homem alega que foram realizados descontos a título de cheque especial junto ao seu benefício previdenciário e, em virtude disso, o…
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PAÇO DO LUMIAR | Fórum retoma atividades priorizando cuidados com a saúde de servidores e público em geral.
O Fórum de Paço do Lumiar, termo judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, publicou Portaria que dispõe sobre os protocolos para a retomada do expediente presencial. O documento, assinado pelo juiz Roberto de Paula, titular da 2ª Vara e diretor do fórum, dá ênfase à preservação da saúde de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores, agentes públicos, advogados e jurisdicionados em geral. Ao editar a Portaria, o juiz levou em consideração a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos os envolvidos no funcionamento da Justiça. Ele citou as Portarias Conjuntas nº 34 e…
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Servidor público municipal deve ressarcir erário por acúmulo de cargos
O advogado e servidor público M. A. M. A. foi condenado, pelo Judiciário de Pedreiras, ao ressarcimento dos danos causados ao erário municipal, devido ao exercício simultâneo de dois cargos em comissão, no Poder Executivo de Pedreiras e no Ministério Público da comarca de Paulo Ramos. O valor do ressarcimento deverá ser apurado na fase do cálculo do valor da sentença. Na Ação Popular movida por J. W. N. S., também advogado, o juiz Marco Adriano Fonsêca (1ª Vara de Pedreiras) declarou a nulidade do exercício simultâneo dos cargos em comissão de Assessor Especial de Consultoria do Poder Executivo do Município de Pedreiras e Assessor de Promotor de Justiça de…
