A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) publicou o Provimento nº 23/2020 que autoriza, enquanto durar o estado de pandemia declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a realização de casamentos por meio de videoconferência. Os matrimônios poderão ser celebrados por meio dos aplicativos google hangoutsmeet e whatsapp ou pelo sistema de videoconferência disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os matrimônios realizados de forma virtual deverão ocorrer um por vez, devendo permanecer no local da celebração apenas os nubentes, as duas testemunhas e o oficial de Registro Civil, que ficará no mínimo a dois metros de distância dos demais presentes. WHATSAPP – Nas celebrações realizadas…

  O juiz Joaquim da Silva Filho (Vara da Fazenda Pública de Imperatriz) negou pedido de urgência da Defensoria Pública Estadual, para que o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão adotem medidas de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), incluindo o bloqueio total (lockdown), como medida de isolamento social. A decisão, de sábado (17), foi emitida nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, com o argumento de que o atual estágio de contaminação e propagação do vírus demanda a adoção de medidas mais drásticas, “em razão de suposta saturação do Sistema de Saúde de Imperatriz”. O Município de Imperatriz e do Estado…

O eleitor que não conseguiu emitir o título, realizar alterações ou regularizar pendências no título até a data de 6 de maio de 2020 pode solicitar uma certidão circunstanciada à sua zona eleitoral por email (relação completa aqui), caso precise apresentar o documento de quitação eleitoral em algum órgão, seja para assumir cargo público, matrícula em universidade, obter empréstimos ou tirar passaporte, por exemplo. A certidão circunstanciada emitida pela Justiça Eleitoral é utilizada em substituição à certidão de quitação eleitoral durante período em que o cadastro se mantém fechado, segundo o calendário até novembro de 2020. Na prática, ela serve para comprovar, ao órgão que estiver exigindo a quitação, a…

O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital deu início, na última segunda-feira, 4, à realização de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA. As audiências, de conciliação, foram presididas pela magistrada Maria José Franca, titular da unidade. Segundo informações do 7º Juizado, foram celebrados acordos em todas audiências realizadas até o momento. Para a juíza Maria José França, as partes e advogados tem a oportunidade, nesse período de isolamento social ocasionado pela pandemia Covid-19, de se beneficiar da praticidade de conciliar por meio das audiências virtuais. “O trabalho não para, toda a equipe do 7º Juizado Cível está empenhada…

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovará, na próxima quarta-feira, resolução estabelecendo mecanismos de acompanhamento da utilização dos recursos federais destinados aos municípios maranhenses para emprego em ações de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A questão foi debatida hoje (22), durante a primeira sessão do Pleno realizada por meio de videoconferência. Os mecanismos de acompanhamento já estão sendo definidos pela Secretaria de Fiscalização, de forma a assegurar que não haja desvio de finalidade no emprego desses recursos. “A ideia é que, dentro de suas atribuições constitucionais, o TCE contribua para esse fim, como também estarão fazendo órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU) e…

O Poder Judiciário de Santa Luzia do Paruá deferiu tutela de urgência em pedido protocolado pela Secretaria de Saúde do município, para determinar que uma família fique em isolamento, em casa, pelo período de 14 dias e aguardem resultado do teste de Covid-19. A decisão, assinada pelo titular da comarca, juiz João Paulo de Sousa Oliveira, determina multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, com a possibilidade de processamento por crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Código Penal, com pena que varia de 1 (um) mês a 1 (um) ano de detenção e multa. No período, a Prefeitura de Santa Luzia…

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) determinou ao prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Domingos Francisco Dutra, que dê início, em seis meses, ao processo de revisão do plano diretor do município, que deverá ser concluído em 1 ano. Em 45 dias, o prefeito deverá apresentar documentos que comprovem o início do procedimento instaurado para revisão e as medidas a serem tomadas, com o cronograma das ações. A ordem judicial foi emitida na terça-feira (24), após o desembargador Kleber Costa Carvalho (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão) negar acolhimento ao recurso de Apelação Cível nos autos do Mandado…