Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, CAEMA, a realizar concurso público para procuradoria jurídica, para funções como advogado e assistente jurídico. O prazo para que a companhia cumpra a sentença é de um ano. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial, fixou multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A ação, movida pelo advogado Pedro Leonel Pinto (já falecido), teve como réus a CAEMA, na figura do presidente da companhia, e os representantes do escritório de advocacia Sá Vale Advogados. A sentença é resultado de uma…

Dois índios da etnia Guajajara morreram após terem sido atacados neste sábado (7) às margens da rodovia BR-226, localizada no município de Jenipapo dos Vieiras, no Maranhão, 500 quilômetros ao sul da capital São Luís. As mortes foram confirmadas pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Estado. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, informou no Twitter que a equipe da Polícia Federal foi enviada ao local para investigar o crime e suas motivações. “Vamos avaliar a viabilidade do envio de equipe da Força Nacional à região. Nossa solidariedade às vítimas e aos seus familiares”, escreveu. Procurada, a Funai informou que lamenta o ocorrido…

ACESSIBILIDADE | Justiça determina que Município de São Luís promova adaptações na Central de Marcação de Consultas A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís proferiu sentença na qual condenou o Município de São Luís a adaptar completamente a Central de Marcação de Consulta (CEMARC), conforme as exigências da NBR 9050-ABNT e instalar um painel eletrônico adaptado a pessoas com deficiência para distribuição de senhas e acompanhamento do atendimento. De acordo com a sentença, que tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins, o Município deverá, ainda, fornecer o Cronograma de Saneamento das irregularidades, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar…

Uma sentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís condenou o plano de saúde Hapvida Assistência Médica e o Hospital Guarás ao pagamento de indenização por recusarem uma cirurgia a uma paciente. A ação foi movida pelo companheiro de uma paciente, tendo como parte requerida o plano de saúde e o hospital citados. Na sentença, o plano e o hospital foram condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 10 mil à parte autora, a título de danos morais, bem como, a título de danos materiais, o valor de R$ 14.161,86 (catorze mil cento e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). Narra a ação que a…

Em sessão realizada nesta quinta-feira (03), o Tribunal do Júri da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar reconheceu a materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado (duplo) pelo acusado Pablo Martins Silva, cometido contra dois trabalhadores da CEMAR em janeiro deste ano, no município de Paço do Lumiar. Face ao veredito do Conselho de Sentença, o juiz titular da unidade, Carlos Roberto Gomes Oliveira de Paula, presidindo a sessão, fixou a pena em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantendo a prisão preventiva do acusado. O júri também reconheceu a autoria e materialidade do crime de corrupção de menores, em concurso…

O processo de apuração de haveres da cantora Solange Almeida, para obter direitos de 14 anos de trabalho na banda Aviões, foi extinto sem resolução de mérito. Em sentença julgada nesta quarta-feira (18), a Justiça declarou que o caso deve ser julgado no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Na sentença, a forrozeira ainda é condenada a pagar R$500 mil, valor referente a 10% dos R$5 milhões contabilizados como valor das custas processuais. Ao Sistema Verdes Mares (SVM), o advogado da forrozeira informou que irá recorrer da decisão.  Livelton Lopes, advogado de Solange Almeida, informou que a cantora ainda não foi intimada sobre a decisão. Na avaliação de Lopes, o juiz deixou de observar a legislação…

A Comarca de São Mateus julgou procedente o pedido de uma aposentada para suspensão de parcelas de empréstimo consignado que a mesma não contratou, e o cancelamento do contrato. A sentença, assinada pelo juiz Jorge Antônio Sales Leite, titular da Vara da Família de Bacabal e atuando no mutirão da Corregedoria Geral da Justiça – CGJ/MA em São Mateus, entendeu que o Banco BMG, parte requerida no processo, não conseguiu comprovar a contratação do produto e o recebimento dos valores pela aposentada. O magistrado determinou que o Banco pague à autora o valor de R$ 4 mil pelos danos morais sofridos. O BMG também deverá restituir, em dobro, os valores…