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Justiça

Centro de Apoio da Infância propõe regulamentação de procedimento de adoções

Os representantes do Ministério Público apresentaram uma minuta de provimento, que segue alteração ocorrida em dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – artigo 19 A, que dispõe sobre o procedimento a ser seguido nos casos em que mães demonstram interesse na adoção, seja antes ou após o nascimento, quando as demandas devem passar pelo Poder Judiciário. “O objetivo não é estimular mas sim regulamentar esse procedimento, buscando ainda evitar um problema que se alastra pelo país, conhecido como ‘adoção à brasileira’”, observou o promotor José Frazão.

O corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou o interesse do Poder Judiciário na regulamentação da matéria, tendo em vista ser de interesse de toda a sociedade que as adoções sejam feitas levando em conta os requisitos da lei. Ele afirmou que a matéria será analisada, e designada nova reunião com outros representantes de instituições e órgãos ligados à infância e juventude, como os juízes e a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMA.

ECA – Segundo o artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pelo Lei 13.5909/2017, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sendo ouvida pela equipe interprofissional, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado (§ 2º). É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (§ 9º).

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