Judiciário

DECLARE SEU AMOR | Judiciário promove campanha para incentivar doações ao Fundo da Criança e Adolescente pelo Imposto de Renda.

O Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, está promovendo a campanha “Declare Seu Amor”, que objetiva sensibilizar magistrados, servidores e contribuintes em geral a doarem parte do Imposto de Renda (IR), que é obrigatório, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O lançamento da campanha foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo corregedor-geral, desembargadores Joaquim Figueiredo e Marcelo Carvalho, na última sexta-feira (25), no gabinete da Presidência, com a entrega de camisas e panfletos informativos.

A campanha Declare Seu Amor foi originalmente lançada pela Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia, ampliada por meio da adesão de outros tribunais e de diversos artistas. A CGJ-MA pretende levar informativos e orientações aos contribuintes, objetivando contribuir para o aumento da arrecadação destinada a projetos que beneficiam o público infanto juvenil.

A campanha trata da possibilidade legal aos doadores de deduzirem suas contribuições do IR em até 3%, sabendo que esse recurso será, de fato, aplicado na área de infância e da juventude, por meio dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). O programa da Receita já abre a possibilidade da destinação e informa qual o limite máximo a ser destinado: 3% para pessoa física e 1%, pessoa jurídica, do imposto devido, podendo o contribuinte escolher qual Fundo vai enviar.

A destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente não gera nenhum ônus ao cidadão, isso ocorre porque o valor do tributo seria pago de qualquer maneira e, consequentemente, destinado aos cofres públicos da União. Segundo Cartilha produzida pela CGJ-RO, com a doação por meio do IRPF, o contribuinte ganha uma dedução no valor do imposto de renda a pagar ou um acréscimo ao imposto de renda a restituir.

Fora do período de declaração de impostos, a campanha incentiva doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são recursos geridos pelos Conselhos da Criança e Adolescente distribuídos pelo país, destinados para o financiamento de projetos e programas que atuem na promoção, proteção, defesa e garantia desses direitos. As doações são enviadas somente ao Fundo da Criança e do Adolescente, não é possível transferir para entidades governamentais e não governamentais.

Com os recursos do fundo é possível realizar estudos e diagnósticos; repassar recursos para programas municipais e entidades não governamentais que atendam crianças e adolescentes; incentivar a guarda e adoção; capacitar e formar conselheiros tutelares, dentre outras ações.

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