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Ex-prefeito de Monção é condenado por não realizar concurso público

O juiz João Vinícius Aguiar, titular da Comarca de Monção, proferiu sentença na qual condena o ex-prefeito João de Fátima Pereira por atos de improbidade administrativa consistente no não cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta – TAC. No Termo, datado de 2013, o ex-gestor se comprometeu a encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei criando cargos e vagas necessários ao satisfatório funcionamento da administração pública. Entre as sanções aplicadas ao ex-prefeito estão a suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos, a determinação de pagamento de multa civil no valor correspondente a 40 (quarenta) vezes ao valor da remuneração percebido pelo demandado quando ocupante do cargo de Prefeito. A suspensão dos direitos políticos se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ele foi condenado, ainda, à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 (três) anos. Destaca a ação civil pública que o réu firmou o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) nº 03/2013, no qual se comprometeu a encaminhar a Câmara Municipal, até a data de 25 de março de 2013, projeto de lei criando cargos e vagas necessárias ao funcionamento regular da administração pública municipal, para preenchimento mediante concurso público, com a divulgação de edital de inscrições até o dia 10 de junho de 2013.

“Ademais, no mesmo ato, o requerido garantiu, ainda, somente realizar contratação temporária mediante aditivo do TAC em referência. O TAC firmado não foi cumprido pelo requerido, o que ensejou no processo de execução nº 590-58.2013, no qual foi determinado o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer”, destacou o Ministério Público, autor da ação. Relatou, ainda, que o ex-prefeito, em desprezo aos princípios da administração pública, encaminhou o projeto de lei nº 16/2014 à Câmara Municipal de Monção objetivando a contratação de 435 funcionários contratados diretamente sem concurso público (fls.10-13), dentre os mais diversos cargos, sem demostração da necessidade e excepcionalidade da contratação, agindo assim, de forma dolosa contra os preceitos legais.

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João de Fátima Pereira apresentou defesa, alegando diversas dificuldades inerentes ao cargo, especialmente em razão de inúmeras demandas judiciais em tramitação, relacionadas a exonerações irregulares ocorridas no ano de 2001 de servidores do concurso de 1997, os quais buscariam reintegração do cargo. Estas futuras reintegrações comprometeriam a folha salarial e a realização do concurso pactuado. Por fim, alega inexistência de ato de improbidade. Nas alegações finais, a defesa do réu confirmou os termos da contestação, acrescentando que não poderia mais realizar o concurso pactuado no TAC devido a vedação legal do período eleitoral, ademais, ao assumir o município, seu primeiro ato foi encaminhar projeto de lei para realização de concurso para contratação de servidores, mas por força de mandado de segurança, foi impedido pela oposição de realizar o certame.

“Subtrai-se do comando da Lei Máxima que os cargos e empregos públicos deverão ser providos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Porém vislumbrou o legislador constituinte duas exceções à regra do concurso público: primeiro a nomeação de servidores em cargos comissionados, de livre nomeação e demissão ad nutum, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, e como segunda exceção a contratação temporária para atender a excepcional interesse público. É da segunda exceção que o requerido se vale para implementar as contratações ora vergastadas (…) Assim sendo, os projetos de lei supracitados, que criou cargos na administração municipal, não atendeu o princípio da simetria, eis que, em desacordo com a Lei n.º 8.745, de 09 de dezembro de 1993 que regulamentou o dispositivo constitucional epigrafado”, fundamentou o juiz na sentença, observando que o concurso público é uma garantia do cidadão, que pode, em condições igualitárias, galgar uma posição no serviço público, através de uma forma moral e impessoal.

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