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Justiça

Justiça do Maranhão anula mandado de busca em escritório.

A Justiça do Maranhão considerou ilegais as buscas realizadas no escritório de contabilidade R&R Contas, em Floriano. A firma tinha sido alvo de um mandando de busca e apreensão no dia 18 de julho de 2019 durante a realização da Operação Créditos Ilusórios. Na ocasião, a empresa já tinha se posicionado contra as buscas por não ser ela investigada por sonegação de impostos ou qualquer outro crime.

A decisão, do juiz Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, da 1ª Vara Criminal de São Luís, atendeu pedido dos advogados da R&R Contas, que apontou irregularidades no cumprimento do mandado. Além da anulação das buscas, todos os bens apreendidos nas dependências da empresa vão ser restituídos ao escritório.

“O próprio doutor Francisco Ronaldo afirmou na decisão que houve constrangimento ilegal contra a empresa e que por isso iria invalidar as buscas. Além disso, o juiz decretou a ilicitude de todas as provas obtidas com o cumprimento do mandado. Isso só prova a nossa tese de que a R&R Contas não é investigada por nenhum ato ilícito e que não tem nada a esconder”, disse Felipe Pontes, advogado do escritório.

A Operação Créditos Ilusórios investiga a emissão de notas fiscais falsas com a movimentação de milhões de reais em operações de compra e venda de grãos, supostos crimes praticados por empresas de fachada. A defesa da R&R Contas apontou desde o início das ações que empresas de contabilidade não emitem notas fiscais, muito menos recolhem impostos de seus clientes.

“O responsável contábil recebe as notas fiscais emitidas pelos clientes, calcula os impostos devidos, tira a guia para o pagamento desses impostos e envia de volta para as empresas. A emissão das notas fiscais e o pagamento dos tributos são de absoluta responsabilidade da empresa, e não do contador. É assim que prevê a lei”, finalizou o advogado.

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