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Justiça

LAGO DA PEDRA | Judiciário encaminha condenação do prefeito de Lago do Junco ao MP Federal para apuração do crime de lavagem de dinheiro

O juiz Marcelo Farias (1a vara da comarca de Lago da Pedra) determinou o envio de cópia integral dos autos da condenação, por improbidade administrativa, do prefeito municipal de Lago do Junco, Osmar Fonseca dos Santos, à Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Regional da República e Procuradoria Regional Eleitoral, para providências cabíveis, tendo em vista os indícios de lavagem de dinheiro.

Os autos vão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão a fim de se processar e julgar o recurso de apelação contra a sentença de condenação, interposta pelo gestor.

Na decisão, o juiz informa que a remessa dos autos cumpre o artigo 40 do Código de Processo Penal, segundo o qual, “quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Informa também que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por “desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal” e à Justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Ainda conforme a jurisprudência apontada, o Supremo Tribunal Federal deliberou que cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns (falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, evasão de divisas e lavagem de dinheiro) que apresentam conexão com crimes eleitorais. Nesse caso, o juiz advertiu que, embora os atos tenham sido cometidos em 2016, ano de Eleição Municipal, não há nos autos elemento que permita concluir pela existência de indícios de crimes eleitorais.

SENTENÇA – A sentença, no caso, trata do julgamento de atos de improbidade administrativa em que o prefeito foi condenado, dentre outras penas, à perda do cargo, pagamento de multa e à suspensão dos direitos políticos pela suposta prática de atos previstos no art. 11, incisos II e IV, da Lei de improbidade Administrativa (LIA) – Nº 8.429/92.

Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual na Ação Civil de Improbidade Administrativa que resultou na condenação, o réu sonegara os extratos das contas públicas do exercício financeiro de 2016, do Município de Lago do Junco.

Durante a instrução do processo, o MPE solicitou e o juiz determinou que fosse feita perícia sobre a movimentação financeira do acusado, designando o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado do Maranhão para o serviço.

A perícia analisou a movimentação financeira, do exercício de 2016, das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Assistencial Social do Município de Lago do Junco. O laudo pericial apontou operações bancárias suspeitas que totalizam R$ 4.814.487,16 na movimentação financeira do Município de Lago do Junco, no exercício de 2016 – indícios de eventual crime de Lavagem de Dinheiro.

Os atos atribuídos ao gestor foram enquadrados no artigo 11 da LIA, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (inciso II) e negar publicidade aos atos oficiais (inciso IV).

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