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Justiça

TCE determina suspensão de contratações em Paço do Lumiar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta quarta-feira (27) medida cautelar que determina à
prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba, se abster de continuar
fazendo contratações de pessoal para a administração pública municipal por meio da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Beneficiência Hospitalar Cesário Lange.
O voto favorável a essa decisão, seguido pela unanimidade do pleno do TCE, foi do conselheiro Edmar
Cutrim, que acatou denúncia do advogado Washington da Conceição Frazão Costa, sobre o uso desse
expediente, pela gestora municipal, mesmo após o TCE e o Tribunal de Justiça terem considerado regular
o concurso público realizado pela Prefeitura para admissão de servidores.
De acordo com a denúncia do advogado, não bastasse a ilegalidade dos atos para contratação de
“servidores”, a Prefeitura de Paço do Lumiar cometeu ainda o erro ao contratar, sem licitação, a OSCIP
para realização do seletivo. O advogado alega também que há aprovados no concurso para as mesmas
funções que vêm sendo preenchidas pela Beneficiência Hospitalar Cesário Lange.
Em seu parecer, o conselheiro Edmar Curim destaca que a desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de
Justiça, negou pedido da prefeita que pretendia tornar sem efeito a decisão do Tribunal de Contas para
que cessassem as contratações para as mesmas funções previstas no concurso público.
A decisão determina ainda que a prefeita seja intimada a se pronunciar sobre essas contratações, bem
como a diretoria da OSCIP, e recomenda ainda que o Ministério Público de Paço do Lumiar seja
comunicado da decisão a fim de acompanhar e apurar as denúncias de irregularidades.

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