Saúde.

TCE vai acompanhar cumprimento de Planos de Vacinação em todo o Estado.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai apreciar nesta quarta-feira (03) projeto de
Decisão Normativa da Secretaria de Fiscalização do órgão voltado para o controle da campanha de
vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19) em todo o Estado. A decisão obriga os gestores
públicos estaduais e municipais a divulgarem seus Planos de Vacinação em seus respectivos Portais
da Transparência, sob pena do pagamento de multa
Ao garantir maior publicização dos planos, a decisão objetiva garantir maior efetividade ao Planos
de Vacinação, permitindo seu acompanhamento por parte da população em geral, e em especial
pelos conselheiros sociais, que exercem um papel importante no processo.
Além da publicação dos planos nos Portais, Estado e município terão ainda que enviar toda a
documentação relativa ao órgão de controle, via sistema eletrônico, e também responder a um
questionário relacionado à execução do serviço de imunização. O questionário aborda aspectos
como disponibilidade de agulhas e seringas, pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos
e categorias, alocação correta dos recursos, quantidade de insumos, etc.
Em relação ao governo do Estado, responsável pela distribuição dos insumos e dos recursos
públicos aos municípios, o TCE vai querer saber também sobre como está sendo feito o
acompanhamento dos Planos municipais. “Ou seja, vamos saber como Estado está acompanhando a
execução do Plano Estadual, que se desenvolve por meio dos municípios. Temos conhecimento de
municípios que ainda não elaboraram seu Plano de Vacinação, o que é um evidente absurdo a essa
altura”, observa o secretário de Fiscalização, Fábio Alex Melo.
De acordo com o secretário, a partir da aprovação da Decisão Normativa, os gestores terão um
prazo curto para o envio dos relatórios e dez dias para a publicação dos planos de vacinação em
seus portais. “A partir daí a Secretaria de Fiscalização irá representar pelo pagamento de multa
visando forçar o cumprimento da determinação”, conclui Melo.

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