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Politica

Vereadores adiam votação de projeto que regulamenta Uber em São Luís.

A Câmara Municipal de São Luís iniciou, nesta segunda-feira (25), a votação das emendas ao Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta o transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense.

No total, foram apresentadas 12 emendas ao projeto, desde que a proposta começou a tramitar na Casa, no dia 23 de janeiro de 2017.

Um forte esquema de segurança foi montado no Palácio Pedro Neiva de Santana para a sessão que durou mais de cinco horas e começou a analisar as regras para viagens de carro através do serviço oferecido por plataforma digital.

Das emendas que foram votadas, duas delas foram apresentadas pela Comissão de Mobilidade Urbana (CMU) e outra pelo vereador Honorato Fernandes (PT). A primeira trata do Art. 2º que altera a capacidade máxima de passageiro, de sete para seis; a segunda suprime artigos que tratavam de regras já estabelecidas pelo projeto; e a terceira obriga empresas de aplicativos a pagar 5% de cada corrida à prefeitura de São Luís, proposta pelo parlamentar petista.

  Identificação — O projeto que já foi aprovado em 1º turno, no dia 18 de dezembro de 2017, está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Antes de ir à votação em plenário, a matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

 Entre as medidas, que foram apreciadas pelo plenário, consta duas emendas de Ricardo Diniz para identificação do passageiro por parte do motorista e o destino da corrida.

 “Os motoristas dos aplicativos reclamam que recebem as chamadas, mas não sabem quem vão buscar e isso acaba facilitando o assalto. Além disso, também apresentamos uma proposta para que o motorista seja informado sobre o destino antes mesmo do passageiro entrar no veiculo. Nos moldes atuais, o motorista fica inseguro, pois aceita uma viagem sem saber percurso do usuário”, declarou Diniz.

Inovador – O vereador Paulo Victor (PTC), autor da proposta, disse que o projeto representa inovação para a mobilidade de São Luís e também para os passageiros. “Os aplicativos nos ajudam a achar soluções”, afirmou.

 Alguns desentendimentos ocorreram durante a sessão com discussões entre motoristas do Uber e taxistas que ocupavam a galeria do plenário Simão Estácio da Silveira com manifestações contra e a favor da proposta. Vários vereadores tomaram a palavra para justificar seu voto, dizendo que estão preocupados com a situação do município, mas entendem que o serviço de transporte por meio de aplicativos é um avanço impossível de conter.

Complexidade – O presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), disse que o plenário conseguiu exaurir algumas emendas complexas apresentadas pela Mesa Diretora da época e também por um dos colegiados que apreciou a proposta no início da tramitação. O chefe do legislativo também justificou os motivos que levaram a suspensão da sessão para esta terça.

 O projeto com as emendas estabelece que:

A CNH do motorista contenha a informação de que exerce atividade remunerada (exigências já feita pelos aplicativos);

 Apólice de seguro para si, para o passageiro e para o veículo;

 Veículo com data de fabricação inferior a oito anos;

 Certidão negativa estadual e federal de antecedentes criminais do motorista;

 Cadastramento do motorista pessoal e intransferível;

 Veículo em boas condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação;

 Que o motorista forneça à fiscalização municipal, dados estatísticos ou outros elementos que forem solicitados para fins de controle;

 Mantenha em dia a documentação pessoal e do veículo, exigidos pelas autoridades competentes;

 Cumpra o Código de Trânsito Brasileiro;

 Facilite, colabore e coopere, sempre que instado, a realização de fiscalização municipal;

 Multa de R$ 10 mil reais para as empresas que descumprirem a lei;

 Identificação do passageiro e o destino da corrida antes do motorista aceitar a viagem;

 Apresentação do exame de sanidade mental por parte do motorista;

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